1. BEM-VINDO!

A FRADINHO RIBEIRO ADVOGADOS agradece-lhe a sua visita e o interesse que manifestou nos nossos serviços.

A FRA é um escritório full-service que cobre todas as áreas do Direito e que se distingue pela confiança, lealdade e cumplicidade com todos os seus Clientes.

Damos particular importância e atenção à proteção e privacidade no tratamento dos dados pessoais dos nossos Clientes e Parceiros, no estrito cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD - Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) e da Lei Nacional de Proteção de Dados – Lei 67/98 de 26 de outubro.

Através desta Política pretendemos dar a conhecer as regras que implementamos no nosso escritório, designadamente, no que diz respeito às informações pessoais recolhidas, o seu tratamento, fundamento e respetivas formas de uso.

Disponibilizamos ainda aos nossos Clientes e Parceiros formas de poderem exercer os seus direitos de acesso, retificação e apagamento dos seus dados pessoais, de acordo com a legislação aplicável.

  1. DEFINIÇÃO DE DADOS PESSOAIS

De acordo com o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016) de agora em diante abreviadamente designado por RGPD, entende-se que dados pessoais são:

- Toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável (que será o titular dos dados);

- Considera-se identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

  1. QUEM É O RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

De acordo com o tipo de serviços que prestamos, a FRADINHO RIBEIRO ADVOGADOS é a entidade responsável pela recolha e tratamento dos dados pessoais dos seus Clientes e Parceiros.

  1. QUAIS OS DADOS PESSOAIS QUE RECOLHEMOS

De acordo com a atividade a que se dedica, a FRA procede à recolha e ao tratamento dos dados pessoais estritamente necessários à prestação dos serviços contratados pelos seus Clientes e Parceiros, tais como o nome, o endereço, o número de identificação fiscal, IBAN, contactos telefónicos e eletrónicos

  1. QUANDO E COMO RECOLHEMOS OS SEUS DADOS

A FRADINHO RIBEIRO ADVOGADOS procede à recolha dos dados dos seus Clientes e Parceiros através de uma das seguintes modalidades de recolha: presencial, telefone, via postal, correio eletrónico.

Os dados pessoais são recolhidos quando o Cliente propõe contratar um dos nossos serviços.

Procedemos ao seu tratamento informático, de acordo com as exigências legais previstas na legislação portuguesa e europeia, sendo armazenados em bases de dados específicas internas.

Não utilizamos os dados recolhidos para finalidades diferentes daquelas para as quais foi dado o consentimento pelo Cliente ou Parceiro.

  1. FUNDAMENTO JURÍDICO DA RECOLHA E TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A recolha e tratamento dos dados pessoais dos Clientes e Parceiros da FRA resulta da relação contratual ou da prestação de serviços estabelecida.

De acordo com a legislação em vigor, não podemos prestar o serviço sem o consentimento para a recolha e tratamento dos dados pessoais.

  1. QUAIS AS FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A recolha dos dados pessoais dos Clientes e Parceiros, necessários ao cumprimento de todas as disposições legais ou regulamentares aplicáveis, destina-se única e exclusivamente à prossecução da atividade da FRA como responsável pelo tratamento.

  1. QUAL O PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais recolhidos são armazenados e conservados de acordo com o tempo de duração da relação contratual ou de prestação de serviços estabelecida, constando nas bases de dados da FRADINHO RIBEIRO ADVOGADOS, assim como no processo interno.

No entanto, a FRA está sujeita a outras exigências legais, designadamente, fiscais, contabilísticas e outras, que a poderão obrigar a conservar os dados pessoais dos seus Clientes e Parceiros por um período superior ao que resulta da relação contratual estabelecida.

  1. SEGURANÇA DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A FRA garante a proteção dos dados pessoais que recolhe contra qualquer perda, destruição, alteração, acesso e utilização indevidos, adotando para o efeito as medidas técnicas e organizativas que garantem a segurança da informação.

No entanto, a FRA alerta que todos devem possuir uma atitude cautelosa e prudente quando os seus Clientes e Parceiros utilizam a Internet para transmissão de dados e informações, os quais, sem prejuízo de outras atitudes preventivas, devem possuir configurações de segurança adequadas e certificar-se da autenticidade e reputação dos sites que visitam e utilizam.

  1. CONFIDENCIALIDADE DO TRATAMENTO DOS SEUS DADOS PESSOAIS

A FRADINHO RIBEIRO ADVOGADOS adota uma política de confidencialidade dos dados pessoais que lhe são fornecidos.

Para o efeito, a FRA limita o uso e acesso à informação aos seus colaboradores e aos parceiros que irão fazer o tratamento dos ficheiros, assegurando dessa forma que os seus dados pessoais se mantêm confidenciais ao longo de toda a relação contratual.

  1. EXISTE COMUNICAÇÃO DOS SEUS DADOS A OUTRAS ENTIDADES (TERCEIROS E SUBCONTRATADOS)?

No âmbito da atividade a que se dedica, a FRA pode recorrer a terceiros para a prestação dos serviços contratados, relação esta que, por vezes, implica o acesso a dados pessoais dos seus Clientes.

Sempre que isto suceder a FRADINHO RIBEIRO ADVOGADOS informará os seus Clientes e tomará medidas adequadas com vista a assegurar que as entidades que tenham acesso aos seus dados são entidades reputadas e que possuem medidas técnicas e organizacionais adequadas à proteção dos seus dados pessoais, o que ficará devidamente acautelado através de contrato escrito celebrado entre a FRA e essas terceiras entidades.

  1. DIREITOS ARCO (ACESSO, RETIFICAÇÃO, CANCELAMENTO E OPOSIÇÃO DOS SEUS DADOS PESSOAIS)

De acordo com o RGPD os Clientes e Parceiros têm o direito de solicitar à FRA, a todo o tempo, o acesso aos seus dados pessoais, a sua retificação, o seu apagamento e a retirada do consentimento fornecido, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado.

Para o efeito, poderá exercer esses direitos através de uma das seguintes formas:

- Envio de email para o endereço eletrónico: fradinhoribeiroadvogados@gmail.com;

- Envio de comunicação escrita através de carta registada para o seguinte endereço: Rua Capitão Sousa Pizarro, nº 28 A, 3810-076 Aveiro.

  1. DIREITO DE APRESENTAR UMA RECLAMAÇÃO A UMA AUTORIDADE DE CONTROLO

Ainda de acordo com o RGPD, os Clientes e Parceiros podem apresentar reclamações relacionadas com a proteção de dados a uma autoridade de controlo, designadamente, à Comissão Nacional de Proteção de Dados, bem como podem entrar em contacto com o nosso escritório através do envio de email para o seguinte endereço eletrónico: fradinhoribeiroadvogados@gmail.com.

  1. DIREITO DE ALTERAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A FRA reserva-se o direito de, unilateralmente e sem aviso prévio, alterar, modificar, aditar ou retificar a presente Política de Privacidade adaptando-a à sua realidade, à realidade dos seus Clientes e Parceiros ou às alterações legislativas que a afetem.