Penal e Contraordenacional

A FRA possui uma vasta experiência na condução e orientação de processos de Contencioso Penal e Contraordenacional desde a fase de inquérito e instrução, até à fase judicial.
Tendo em conta o crescente aumento de legislação imposta a inúmeros setores da sociedade (comércio, indústria, construção, estradal, étc.), a equipa da FRA está particularmente envolvida em questões de natureza contraordenacional, exercendo a sua prática, quer no âmbito preventivo como no decurso de defesa administrativa ou judicial das coimas aplicadas pelas entidades administrativas.

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