A FRA possui uma vasta experiência na condução e orientação de processos penais e contraordenacionais, desde a fase de inquérito e instrução, até à fase judicial.
Tendo em conta o crescente aumento de legislação imposta a inúmeros setores da sociedade e economia, a equipa da FRA está particularmente envolvida em questões de natureza contraordenacional, exercendo a sua prática, quer no âmbito preventivo, como no decurso de defesa administrativa ou judicial das coimas aplicadas pelas entidades administrativas.